EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLENA INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA PARA DISCIPLINAR O DIREITO POSTO EM LITÍGIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS PELO ANTERIOR BENEFICIÁRIO EM FACE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ENTE DE PREVIDÊNCIA INADIMPLEMENTE EM SUAS OBRIGAÇÕES. RESERVA CONSTITUÍDA PELO BENEFICIÁRIO PARA UTILIZAÇÃO FUTURA. DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE SE MOSTRA DEVIDA. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO CUSTO DE ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE JUSTIÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE MANEIRA COERENTE. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA PROCESSUAL ÍMPROBA NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR ARGUIDA EM AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PECÚLIO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. RISCO ASSUMIDO PELA RECORRENTE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE RESGATE PARCIAL PREVISTA EM REGULAMENTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM ÍNDICES QUE REFLITAM A VARIAÇÃO DA MOEDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (AC n.º 2007.007307-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 14/04/2008). EMENTA: 1. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO MOVIDA CONTRA A FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF) - ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL - DIREITO DO EX-FUNCIONÁRIO A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS - PATRIMÔNIO DO AUTOR. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. 3. INCIDÊNCIA DO CDC - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS. 1. As contribuições pessoais feitas pelo empregado à entidade de previdência privada fazem parte do seu patrimônio, pelo que devido o resgate integral das parcelas por ele diret Relator: Des. Expedito Ferreira