EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PELA FAZENDA NACIONAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARGUÍDA NO RECURSO DA UNIÃO. ANÁLISE ACERCA DO INTERESSE DA FAZENDA NACIONAL NO DIREITO CONTROVERTIDO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RESERVADA À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO AO EXAME DA TEMÁTICA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEDERAL DE SEGUROS S/A. COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DIREITO. INTERESSE DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AFIRMÁ-LO OU NÃO. INTERESSE PÚBLICO DEPENDENTE DO COMPROMETIMENTO DO FCVS. CASUÍSTICA. AINDA QUE REMOTO, O INTERESSE PÚBLICO DEVE SER CONSIDERADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA (AgInt no AI n.º 2009.000554-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 10/03/2009 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira