EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. REELEIÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, I, DA LEI N.º 8.429/92. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGENTE POLÍTICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N.º 8.429/92 A PREFEITOS E EX-PREFEITOS. RECLAMAÇÃO N.º 2.138 DO STF QUE NÃO TEM EFEITOS ERGA OMNES E EFICÁCIA VINCULANTE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PARENTE DE VEREADOR. AFRONTA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, LEGALIDADE E MORALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI N.º 8.429/92. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DAS PENALIDADES APLICADAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do segundo mandato (STJ, 1.ª T., REsp 1.153.079/BA, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29-4-2010). - Ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus atos na via da ação civil pública de improbidade administrativa e, por outro lado, o eg. STF já decidiu que a Reclamação 2138 traduz caso de ex-Ministro de Estado, não possuindo qualquer efeito vinculante a outras hipóteses (STJ, 1.ª T., REsp 1.103.011/ES, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 20-5-2 Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)