EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM TRINTA DIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DESTE. TRANSCURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS IN ALBIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. NOVA ORDEM PARA PAGAMENTO DE CUSTAS EM CINCO DIAS. LAPSO TEMPORAL DESRESPEITADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE EM OBEDIÊNCIA AO ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECUSO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO EM FASE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Deixando a parte de recorrer em tempo oportuno contra a decisão interlocutória que indefere a gratuidade de justiça, ocorre a preclusão temporal, impedida sua rediscussão em grau de apelação. 2. Conhecimento e desprovimento do recurso (AC 2010.013258-0 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 03.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. ART. 19, §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA OU FINANCEIRA. RECOLHIMENTO AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DE PETIÇÕES, ALÉM DO PREPARO RECURSAL. INDICADORES DE CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS. APELO CONHEC Relator: Des. Expedito Ferreira