EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM REGISTROS NEGATIVOS DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO SERASA CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA PARCELA. SPC. NEGLIGÊNCIA EM MANTER A RESTRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO. DANOS MORAIS. PRESUMIDOS. DESNECESSIDADE DE PROVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO QUESTIONADO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO (AC nº 2010.008177-1, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 22.02.11). Relator: Des. Expedito Ferreira