EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS PELA PARTE RECORRENTE. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESA INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. OCORRÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. ACIDENTE ANTERIOR À REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a seguradora líder. 2. Não implica em falta de interesse processual a ausência de requerimento prévio quando a seguradora nega-se na contestação a efetuar o pagamento da indenização. 3. O pagamento da indenização por invalidez permanente deve ser pelo teto estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 para acidentes ocorridos anteriormente à MP nº 451/08. 4. Apelo conhecido e desprovido (AC nº 2011.003587-0, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota. J. 10.05.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira