EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SERASA E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (SPC), SUSCITADA PELA APELADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO REALIZADA APÓS COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FUNDAMENTO NO ART. 43, 2º, DO CDC. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO A JUSTIFICAR A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. ASSOCIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DE CADASTROS NEGATIVOS. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO PRETENSO DEVEDOR. ERRÔNEO ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA CREDORA. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. REALIZAÇÃO DAS CAUTELAS EXIGIDAS PELA PARTE APELANTE. SÚMULA Nº 404, DO STJ. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n° 2012.001941-5, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível, Julgamento: 27/11/2012) EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 43, § 2º DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REMESSA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA APELADA SE O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR REPASSADO PELA CREDORA ESTAVA ERRADO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Inscrição do nome dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito ­ legalid Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )