EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NOS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE O ARTIGO 5º, LV, CF, ART. 130 E 400, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 10, CAPUT, I, VII E IX, DA LEI 8.429/92. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE ÍTALO ALENCAR. DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ALHEIA AO QUE SE DECIDIU NOS AUTOS, PROVENIENTE DE UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E NÃO UM PROCESSO CRIMINAL POR PECULADO, QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE ÍTALO ALENCAR GURGEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PROMOTORA DE EVENTOS ARTÍSTICOS SEM LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO FICTÍCIA DE BANDAS E ARTISTAS, PARA JUSTIFICAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, VISANDO HONRAR COMPROMISSOS INFORMAIS DO GOVERNO DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DE ATOS ÍMPROBOS POR ALGUNS DOS RECORRENTES. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, INCISO II, DA LEI 8.429/92. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, COM PROVIMENTO EM RELAÇÃO A UNS E IMPROVIMENTO EM RELAÇÃO A OUTROS APELANTES. Relator: Des. Dilermando Mota