EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO SUSCITADO. PARTE QUE NÃO APRESENTA O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE CORRETA. NÃO OFERECIMENTO DE MEMÓRIA DOS CÁLCULOS. NÃO OBEDIÊNCIA AO ART. 739-A, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO COERENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. MONTANTE EXEQUENDO QUE NÃO SE CONFIGURA EM CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DO INSTRUMENTO PRECATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NESTE SENTIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTIONAMENTO ACERCA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, BEM COMO A FORMA DE APLICAÇÃO. EXECUÇÃO CONFORME O TÍTULO JUDICIAL. EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTOU MEMÓRIA DE CÁLCULOS DO QUE ENTENDE DEVIDO. DESRESPEITO AO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO (AC nº 2010.001741-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 11.03.2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS JULGADOS EM PARTE PROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO QUE A CORREÇÃO E JUROS INCIDAM SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICÁVEL A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. ÍNDICE QUE DEVE SEGUIR OS DISPOSTOS NA TABELA MODELO I DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DA EC Nº 62/09. LEI MUNICIPAL COM VALOR ABAIXO DO PISO. NÃO RECEPÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira