EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 518, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO FUNDAMENTADO NA NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR AO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPIMENTO DE DILIGÊNCIA. CUMPRIMENTO INOPORTUNO. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EVIDENCIADO. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA SENTENÇA. PRETENSÃO DEDUZIDA PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE USUCAPIÃO. PARTE DO BEM USUCAPIENDO QUE PERTENCE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROVA DOCUMENTAL NESTE SENTIDO. BENS PÚBLICOS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 183, § 3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VERIFICADA. PEDIDO ALTERNATIVO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PARTE NÃO CONSIDERADA PÚBLICA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO MUNICÍPIO. BEM PÚBLICO QUE NÃO É PASSÍVEL DE AQUISIÇÃO MEDIANTE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2010.007447-7 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Osvaldo Cruz - J. 13.09.2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)