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Jurisprudência


TJRN 2011.004444-6

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM DECORRÊNCIA DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NOS ARTIGOS 267, INCISO I, E 283, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DAS CONTAS. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELO APELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, I, E ART. 295, VI, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES (AC nº 2008.005070-0, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 01.09.08 - Destaque acrescido). PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELO APELADO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE RITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES (AC nº 2007.007231-8, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Geraldo Antônio da Mota (Juiz Convocado), j. 10.07.08). Relator: Des. Expedito Ferreira

Data do Julgamento : 20/10/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira