EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 2.379/07 E ART. 1º DA LEI Nº 2.622/10, AMBAS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 26, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. ADMISSIBILIDADE DO CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTES DO STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL. ARTS. 6º E 203 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLÍTICA PÚBLICA DE CARÁTER PERMANENTE. ADMISSIBILIDADE, EM ABSTRATO, DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRECEDENTES DO STF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE DO INTERESSE PÚBLICO ATENDIDO. AUSÊNCIA. ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES ORDINÁRIAS DECORRENTES DOS DEVERES CONSTITUCIONAIS E DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INADMISSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NA ESPÉCIE. OFENSA AO ART. 26, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE, POR ARRASTAMENTO, DOS DEMAIS DISPOSITIVOS DAS LEIS IMPUGNADAS. PRECEDENTES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EFICÁCIA EX NUNC. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. Relator: Des. Dilermando Mota