TJRN 2011.004688-0
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRECEITO PRESERVADO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA ESTABELECIDO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. CRÉDITO PRESCRITO. DEDUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRECEITO PRESERVADO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA ESTABELECIDO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. CRÉDITO PRESCRITO. DEDUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
23/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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