EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SINISTRO QUE RESULTOU NA MORTE DO MOTORISTA E EM LESÃO GRAVE NO AUTOR QUE PASSOU A ANDAR DE CADEIRAS DE RODAS. DANOS ESTÉTICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NO CERTIFICADO DE SEGURO. COBERTURA ABSORVIDA PELA GARANTIA AOS DANOS PESSOAIS NOS TERMOS DA SÚMULA 402 DO STJ. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 387 DO STJ. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. RECEBIMENTO NÃO COMPROVADO. ABATIMENTO INDEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havendo na apólice cláusula expressa de exclusão de cobertura pelos danos morais, tampouco pelos danos estéticos, os mesmos estão compreendidos na rubrica danos pessoais. Aplicação do verbete de súmula nº 402 do Relator: Des. Dilermando Mota