EMENTA: CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO: APRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO NAS RAZÕES DE APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE TAL ESPÉCIE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECORRENTE QUE PRETENDE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BEM. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. QUESTÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE QUE PEDE A DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POR INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DO RECORRENTE QUE NÃO É OBJETO DA LIDE. ALEGAÇÃO NOVA TRAZIDA SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO: PEDIDO PARA EXCLUIR DA SENTENÇA A DETERMINAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO NÃO MAIS REALIZE CONTRATOS DE CESSÃO DE USO DO BEM. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS CONTRATOS DE CESSÃO DE USO ANTERIORMENTE FIRMADOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO DO BEM PASSE PARA O ENTE MUNICIPAL. PROIBIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS QUE INTERFERE NA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EM MODALIDADE DIVERSA DA INFORMADA NA VESTIBULAR. INOVAÇÃO DE ALEGAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO URBANO. REQUISITOS DOS ARTS. 1240, DO CÓDIGO CIVIL E 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREENCHIDOS. IMÓVEL DESTINADO A EXPLORAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO PARA MORADIA DO RECORRENTE OU DE SUA FAMÍLIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. C Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)