EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE PRORROGAÇÃO NÃO PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. INEFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE SER RESPEITADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. RESULTADO DO EXAME DE SAÚDE NÃO DIVULGADO. ATO ADMINISTRATIVO. EFICÁCIA SOMENTE ADQUIRIDA APÓS SUA PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA. RETRATAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. POSSIBILIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. VACÂNCIA. POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL. RETRATAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. POSSIBILIDADE. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)