EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PLANO DE SAÚDE ALEGA EM DEFESA QUE AUTORIZOU O PROCEDIMENTO BUSCADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDIMENTO AUTORIZADO SOMENTE APÓS INTIMAÇÃO DE ORDEM JUDICAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM REDUZIDO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (fls. 149/154) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )