EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO NATALIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVISTO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE ESTABELECE A BENESSE EM QUESTÃO. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO QUE FIXA A NECESSÁRIA FONTE DE CUSTEIO PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO PELA PARTE. INCIDÊNCIA DO ART. 161 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/04. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE À MENOR REMUNERAÇÃO PAGA NA CARREIRA POLICIAL CIVIL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELO RECORRENTE. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM A QUESTÃO DE FUNDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO NATALIDADE. ART. 161 DA LC 270/04 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL). AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LC 308/2005 (ART. 95, V). RESPONSABILIDADE DO IPERN PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO. PAGAMENTO QUE DEVE SE ULTIMAR COM BASE NA MENOR PARCELA DO CARGO DA CARREIRA POLICIAL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.005886-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 30/06/2011). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-NATALIDADE. POLICIAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 308/2005. REFERIDA LEGISLAÇÃO CONFERE À AUTARQUIA A ATRIBUIÇÃO DE A SER A GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA PARA INCLUIR OUTROS BENEFÍCIOS. PATRIMÔNIO DO IPERN QUE SOFRERÁ OS EFEITOS DOS ATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DESTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A Lei Complementar Estadual n.° 308/05, reestruturou o regime própri Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)