EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. SITUAÇÃO PERMISSIVA PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº. 11.351/92 E DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 270/2004, QUE TRATA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM TURNOS DIFERENTES. CARGA HORÁRIA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. CUMULAÇÃO RECONHECIDA COMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL E MAGISTÉRIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NÃO-ENQUADRAMENTO DE AGENTE NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. ART. 37, XVI, B, DA CF. DEFINIÇÃO DE CARGO TÉCNICO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ART. 7º, II, DO DECRETO ESTADUAL Nº 11.351/92. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO, DE NATUREZA TÉCNICA, PARA O INGRESSO NA CARREIRA. ART. 44, §1º, IV, DA LCE Nº 270/2004. PERMISSIBILIDADE NO ART. 8º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (RN e AC nº 2009.004211-5, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 03.05.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL E PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 8º DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL RETRO NÃO CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)