EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXAMINA EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROPOSTA CONTRA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 520, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa:PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EXECUTADA. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. ART. 520, V, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são instrumento para rediscussão do mérito da decisão impugnada. 2. Aclaratórios recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 3. Hipótese em que os Embargos à Execução foram julgados parcialmente procedentes. A apelação interposta pelo executado refere-se, evidentemente, à parcela de improcedência. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 520, V, do CPC, e o apelo é recebido apenas no efeito devolutivo. 4. A Execução relativa à parcela do título extrajudicial não afastada pela sentença dos Embargos prossegue como definitiva, nos termos da Súmula 317/STJ. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISUM DE 1º GRAU QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E ATRIBUIU EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO AO APELO. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 520, V, DO CPC. COMINAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE INSUFICIENTES PARA PERMITIR A REFORMA DO DECISUM HOSTILIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI em AI nº 2009.012515-8, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 14.01.10) Relator: Des. Expedito Ferreira