EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS-RN. NATUREZA DA AÇÃO QUE IMPÕE A NOTIFICAÇÃO DE REFERIDO ENTE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA.. MÉRITO: LEI MUNICIPAL QUE ATRIBUIU NOME DE PESSOA VIVA À CENTRO DE ARTESANATO MUNICIPAL, BEM PÚBLICO. HOMENAGEADA QUE, À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA LEI, EXERCIA O CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO. PROMOÇÃO PESSOAL EVIDENCIADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZADA AFRONTA AO ART. 26, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE REPRODUZ ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOSTITUCIONALIDADE QUE SE RECONHECE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO PRIMEIRO REQUERIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. LEI MUNICIPAL EM FACE DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 26, CAPUT), QUE REPRODUZ DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, CAPUT). ATRIBUIÇÃO, POR MEIO DE LEI, DE NOME DE PESSOA VIVA AO GINÁSIO POLIESPORTIVO DA CIDADE, QUE É BEM PÚBLICO. PROMOÇÃO PESSOAL DO HOMENAGEADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2011.005179-5, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 09.11.2011) Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)