TJRN 2011.005179-5
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO PRIMEIRO REQUERIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. LEI MUNICIPAL EM FACE DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 26, CAPUT), QUE REPRODUZ DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, CAPUT). ATRIBUIÇÃO, POR MEIO DE LEI, DE NOME DE PESSOA VIVA AO GINÁSIO POLIESPORTIVO DA CIDADE, QUE É BEM PÚBLICO. PROMOÇÃO PESSOAL DO HOMENAGEADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. EMENTA: AÇÃO POPULAR - FÓRUM - NOME - HOMENAGEM A PESSOA VIVA - PLACA - CONFECÇÃO - CUSTEAMENTO - ERÁRIO MUNICIPAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - ART. 37, CAPUT E § 1º, DA LEI MAIOR -
Relator: Des. Cláudio Santos
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO PRIMEIRO REQUERIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. LEI MUNICIPAL EM FACE DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 26, CAPUT), QUE REPRODUZ DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, CAPUT). ATRIBUIÇÃO, POR MEIO DE LEI, DE NOME DE PESSOA VIVA AO GINÁSIO POLIESPORTIVO DA CIDADE, QUE É BEM PÚBLICO. PROMOÇÃO PESSOAL DO HOMENAGEADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. AÇÃO POPULAR - FÓRUM - NOME - HOMENAGEM A PESSOA VIVA - PLACA - CONFECÇÃO - CUSTEAMENTO - ERÁRIO MUNICIPAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - ART. 37, CAPUT E § 1º, DA LEI MAIOR -
Relator: Des. Cláudio Santos
Data do Julgamento
:
09/11/2011
Classe/Assunto
:
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Cláudio Santos
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