EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONÁRIO. EXPEDIENTE PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001. FIM PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL VERIFICADO EM DIA NÃO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO PARA O DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. REGRA PROCESSUAL QUE NÃO ALCANÇA O CÔMPUTO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O INTERREGNO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO PRECEITO TRAZIDO NO ART. 1º DO DECRETO N° 20.910?32. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO MERITÓRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO (QUARTA FASE) E DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. REPROVAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA (TESTE FÍSICO). ALEGAÇÃO DE QUE OUTROS CANDIDATOS TIVERAM O DIREITO DE REPETIR A PROVA, E QUE DEVERIAM TER RECEBIDO A MESMA OPORTUNIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA IMPUGNAR TAL ATO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO SUSPENSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXISTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2007.006146-3, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 12.02.09). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFICIO A PRESCRIÇÃO NOS TERMO DO § 5º DO ART. 219, DO CPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS DE REPARAÇÃO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ NESTE SENTIDO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NÃO INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL POR ENCONTRAR-SE O FORO FECHADO EM RAZÃO DO RECESSO FORENSE. AFORAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O RECESSO JÁ FORA DO PRAZO ENSEJANDO A PRESCRIÇÃO. TRIBUNAL ABERTO EM REGIME DE PLANTÃO QUE TEM O FIM PRECÍPUO DE RESGUARDAR E Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)