TJRN 2011.005413-1
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV DA CF/88. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3.º, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. - De acordo com os precedentes desta Corte de Justiça, a ausência de comunicação do sinistro à seguradora não impede que o segurado recorra ao Judiciário objetivando receber a indenização relativa ao Seguro DPVAT.
Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV DA CF/88. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3.º, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. - De acordo com os precedentes desta Corte de Justiça, a ausência de comunicação do sinistro à seguradora não impede que o segurado recorra ao Judiciário objetivando receber a indenização relativa ao Seguro DPVAT.
Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)
Data do Julgamento
:
27/11/2012
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiza Fátima Soares (Convocada)
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