TJRN 2011.005439-9
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL CONTAR-SE-IA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. TERMO INICIAL QUE DEVE CONTAR-SE A PARTIR DA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CONCURSO. PRECEDENTES. CARGO DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. EDITAL DE RETIFICAÇÃO EXIGINDO REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, I, DA CF. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE EM CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. NORMA EDITALÍCIA ILEGAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL CONTAR-SE-IA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. TERMO INICIAL QUE DEVE CONTAR-SE A PARTIR DA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CONCURSO. PRECEDENTES. CARGO DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. EDITAL DE RETIFICAÇÃO EXIGINDO REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, I, DA CF. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE EM CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. NORMA EDITALÍCIA ILEGAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
23/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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