EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A MULTA APLICADA, SOMENTE REDUZINDO SEU VALOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CONDUTA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO QUE NÃO VIOLOU QUALQUER NORMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NEM DESRESPEITOU CONVOCAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR ESTADUAL. INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE PRESTADAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DA RECLAMANTE JULGADA COMPLETAMENTE IMPROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO NOS TERMOS DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OFENSA AO CDC PELO CONSÓRCIO. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE NULIDADE POR VÍCIO DE MOTIVO. INCONGRUÊNCIA ENTRE SITUAÇÃO FÁTICA E EMBASAMENTO LEGAL UTILIZADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO QUE SE IMPERA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO CNF - CONSÓRCIO NACIONAL LTDA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE FLAGRANTE.PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO IMOTIVADO. NULIDADE DECRETADA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. VENCIMENTOS DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO (TJRN. AC nº 99.000081-8. Rel. Des.Judite Nunes. 2ª Câmara Cível. j. 26/08/2004) (grifos acrescidos) Relator: Des. Dilermando Mota