TJRN 2011.005482-5
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE RECEBER 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.482/2007, PORÉM, ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008. IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Havendo sinistro na vigência da Lei Federal nº 11.482/2007, porém, anterior à Medida Provisória nº 451/2008, a indenização do seguro DPVAT deve ser fixada no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE RECEBER 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.482/2007, PORÉM, ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008. IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Havendo sinistro na vigência da Lei Federal nº 11.482/2007, porém, anterior à Medida Provisória nº 451/2008, a indenização do seguro DPVAT deve ser fixada no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
21/06/2011
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
Mostrar discussão