EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE, EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR MÉDICO DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE. VEICULAÇÃO DE FORMA PEJORATIVA. VIOLAÇÃO À IMAGEM, À HONRA E À VIDA PRIVADA DO INDIVÍDUO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DA VERBA RESSARCITÓRIA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. I - APELAÇÃO DO ESTADO: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. MÉRITO: LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LIBERAÇÃO DE LISTA COM A REMUNERAÇÃO DA CATEGORIA MÉDICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CC. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO QUE CUMPRIU O CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. II-APELAÇÃO DA RN GRÁFICA E EDITORA LTDA./PARTE DEMANDADA: DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO DESABONADOR À IMAGEM DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2011.001118-6, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 18.04.2011 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE CONCERNENTES À AUTORA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRETENS Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)