EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DILIGÊNCIA DETERMINADA PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. ATO NÃO RATIFICADO PELA PARTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO NÃO CONHECIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ADVOGADO QUE SEQUER JUNTOU PROCURAÇÃO QUANDO DA CONTESTAÇÃO. PARTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. VÍCIO NÃO SANADO RECONHECIMENTO DA REVELIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ATOS POSTERIORES, INCLUSIVE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART.13, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES (TJRN, AC nº 2009.012792-5, rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, unanimidade, DJ 04/05/2010 - Realce proposital). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. APELAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO DO AUTOR. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR DA SERASA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA OBEDECENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Ação Cautelar. PERDA SUPERVENIENTE do Objeto. Art. 796, CPC. RECURSO PREJUDICADO (AC n.º 2006.003513-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Desª. Célia Smith, j. 06/10/2008 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUSÍDICOS SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)