EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O OBJETO DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MAJORADA. CONDUTAS DISTINTAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONFIGURAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO EM SINTONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E A TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZE A DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Na revisão criminal fundada na contrariedade à evidência dos autos, o reexame da prova é inerente ao próprio objeto da lide (CPP, art. 621, I), de modo que a arguição de ausência de prova pré-constituída deve ser apreciada no julgamento do mérito. 2. Estando o decreto condenatório assentado em prova suficiente e inexistindo violação à texto expresso da lei penal e nem prova nova de circunstância que autorize a diminuição especial da pena, a improcedência do pedido revisional é medida que se impõe. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)