TJRN 2011.005662-3
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. IMPETRANTE CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS RESERVADAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME JÁ DEFINIDO EM AMPLO DEBATE NO ÂMBITO DESTA CORTE. NOVAS VAGAS CRIADAS QUANDO JÁ EXPIRADO O CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SEGURANÇA DENEGADA. - Não havendo a demonstração de quebra na ordem classificatória, ou de qualquer preterimento de candidato efetivamente aprovado dentro do número de vagas do certame, inexiste direito líquido e certo à nomeação.
Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. IMPETRANTE CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS RESERVADAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME JÁ DEFINIDO EM AMPLO DEBATE NO ÂMBITO DESTA CORTE. NOVAS VAGAS CRIADAS QUANDO JÁ EXPIRADO O CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SEGURANÇA DENEGADA. - Não havendo a demonstração de quebra na ordem classificatória, ou de qualquer preterimento de candidato efetivamente aprovado dentro do número de vagas do certame, inexiste direito líquido e certo à nomeação.
Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)
Data do Julgamento
:
23/01/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)
Mostrar discussão