TJRN 2011.005711-3
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR O MANDAMUS SUSCITADA PELO ENTE ESTATAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EX-FUNCIONÁRIO DO BANDERN. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL (QUINTOS). CONCESSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE IMPLANTAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO COATOR DA ADMINISTRAÇÃO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SERVIDOR. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO SOBRE A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM, RESSALVANDO-SE AO IMPETRANTE O USO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DE EVENTUAL DIREITO PATRIMONIAL PRETÉRITO. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL. QUINTOS. PEDIDO DEFERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2008.008069-3, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª Judite Nunes, DJ 18.02.2008 - destaque acrescido) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. APONTADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PELO ESTADO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL (QUINTOS). CONCESSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA ABSORÇÃO PELO ESTADO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DO BANDERN. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA AO LONGO DO TEMPO. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SERVIDORA. P
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR O MANDAMUS SUSCITADA PELO ENTE ESTATAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EX-FUNCIONÁRIO DO BANDERN. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL (QUINTOS). CONCESSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE IMPLANTAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO COATOR DA ADMINISTRAÇÃO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SERVIDOR. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO SOBRE A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM, RESSALVANDO-SE AO IMPETRANTE O USO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DE EVENTUAL DIREITO PATRIMONIAL PRETÉRITO. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL. QUINTOS. PEDIDO DEFERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2008.008069-3, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª Judite Nunes, DJ 18.02.2008 - destaque acrescido) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. APONTADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PELO ESTADO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL (QUINTOS). CONCESSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA ABSORÇÃO PELO ESTADO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DO BANDERN. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA AO LONGO DO TEMPO. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SERVIDORA. P
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
22/08/2011
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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