TJRN 2011.005815-3
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO DO DETRAN-RN. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DO CERTAME, COM SUA CONSEQUENTE NOMEAÇÃO IMEDIATA. EDITAL QUE PREVÊ DATA PARA A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA QUE SE IMPÕE. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO DE SER NOMEADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO DO DETRAN-RN. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DO CERTAME, COM SUA CONSEQUENTE NOMEAÇÃO IMEDIATA. EDITAL QUE PREVÊ DATA PARA A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA QUE SE IMPÕE. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO DE SER NOMEADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Data do Julgamento
:
26/10/2011
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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