EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DO FEITO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE PRECEDE AO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXEGESE EXTRAÍDA DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE CONJUNTA, DADA A INTERRELAÇÃO DA MATÉRIA. LEGITIMIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 55, XII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE NATAL. APROVAÇÃO DO IMPETRANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. MANDAMUS CORRETAMENTE AJUIZADO, ANTE A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O EXAME DA QUESTÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA DE OFÍCIO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. (RN nº 2011.005635-5, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 30.06.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. EXISTÊNCIA DE VAGA, CONFORME EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital tem direito à nomeação e, não, simples expectativa de direito. (MS nº 2008.00866 Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)