EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NO PROCESSO FALIMENTAR. CRÉDITOS TRABALHISTAS. SUB-ROGAÇÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CREDOR JÁ HABILITADO PELO CREDOR SUB-ROGADO. VIABILIDADE. FUNDAMENTO DA SENTENÇA AFASTADO, QUANTO À FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LIDE UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL SATISFATORIAMENTE PRODUZIDA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. DÉBITO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA RECLAMADA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA LABORAL. PAGAMENTO REALIZADO PELA APELANTE. SUB-ROGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 346, III, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO PELO SUB-ROGADO. MANUTENÇÃO DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO ORIGINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (fls. 224) Relator: Des. Dilermando Mota