TJRN 2011.006165-5
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ATO VINCULADO. TRANSCURSO DO PRAZO RELEVANTE DESDE A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ATO DE HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADO DENTRE OS ATOS DE GESTÃO QUE SÃO VEDADOS QUANDO ATINGIDO O LIMITE PRUDENCIAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL JULGADA PROCEDENTE.
Relator: Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ATO VINCULADO. TRANSCURSO DO PRAZO RELEVANTE DESDE A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ATO DE HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADO DENTRE OS ATOS DE GESTÃO QUE SÃO VEDADOS QUANDO ATINGIDO O LIMITE PRUDENCIAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL JULGADA PROCEDENTE.
Relator: Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)
Data do Julgamento
:
09/11/2011
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)
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