TJRN 2011.006219-0
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN. HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO QUE DEVE SE DAR EM PRAZO RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE EFICIÊNCIA. ATO DE NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACONTECER DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
Relator: Des. Osvaldo Cruz
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN. HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO QUE DEVE SE DAR EM PRAZO RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE EFICIÊNCIA. ATO DE NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACONTECER DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
Relator: Des. Osvaldo Cruz
Data do Julgamento
:
28/09/2011
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Osvaldo Cruz
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