EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. CONSTITUCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO. CARGOS DE NATUREZA POLICIAL. AVALIAÇÃO QUE NÃO GUARDA OBJETIVIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DO EXAME. ELIMINAÇÃO SEM PRECISÃO PARA DETERMINAR A INAPTIDÃO DO CANDIDATO. EXAME DO IMPETRANTE POR VIA DE PADRÕES QUE REVELAM EXCESSIVA SUBJETIVIDADE. ATO ADMINSITRATIVO SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO EXAME QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMRN. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO. MOTIVAÇÃO SUPERFICIAL E INESPECÍFICA. EXAME PSIQUIÁTRICO CONDUZIDO POR PSICÓLOGOS. SÚMULA 684 DO STF. NULIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OUTRO RESULTADO DO EXAME COM MOTIVAÇÃO MINUCIOSA SOBRE A MOLÉSTIA NEUROPSÍQUICA, SE REALMENTE HOUVER, QUE IMPLIQUE INAPTIDÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIREITO A DISPENSAR O EXAME DE SAÚDE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (MS n.º 2010.014648-6, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 25/05/2011 - Destaque acrescido) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - 3ª FASE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CARÁTER SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NOS ARTS. 5º, LV E 37, CAPUT DA CF. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 684 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é exigível em concurso público a aprovação em exame psicotécnico quando previsto em lei, mormente para ingresso na carreira de policial militar. Todavia, aquela Corte tem rejeitado sua realização de forma subjetiva e sem possibilidade de exercício do amplo direito de defesa, como ocorreu na espécie, uma vez que não há Relator: Des. Expedito Ferreira