TJRN 2011.006448-6
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO DO DETRAN/RN PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO: HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO FINAL DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE NA HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM PROVIMENTO IMEDIATO DOS CARGOS VAGOS. DISCRICIONARIEDADE PARA DECIDIR ACERCA DO MOMENTO DA NOMEAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO DO DETRAN/RN PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO: HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO FINAL DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE NA HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM PROVIMENTO IMEDIATO DOS CARGOS VAGOS. DISCRICIONARIEDADE PARA DECIDIR ACERCA DO MOMENTO DA NOMEAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
25/01/2012
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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