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Jurisprudência


TJRN 2011.006536-1

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MOLÉSTIA CUJO CONTROLE SE DÁ POR FÁRMACO ADQUIRIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE E PELO UNICAT. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA IMPETRANTE PARA SUA AQUISIÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DIREITO À VIDA SOBRE O DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. Relator: Des. Aderson Silvino

Data do Julgamento : 19/10/2011
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Aderson Silvino
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