TJRN 2011.006536-1
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MOLÉSTIA CUJO CONTROLE SE DÁ POR FÁRMACO ADQUIRIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE E PELO UNICAT. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA IMPETRANTE PARA SUA AQUISIÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DIREITO À VIDA SOBRE O DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ORDEM CONCEDIDA.
Relator: Des. Aderson Silvino
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MOLÉSTIA CUJO CONTROLE SE DÁ POR FÁRMACO ADQUIRIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE E PELO UNICAT. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA IMPETRANTE PARA SUA AQUISIÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DIREITO À VIDA SOBRE O DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ORDEM CONCEDIDA.
Relator: Des. Aderson Silvino
Data do Julgamento
:
19/10/2011
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Aderson Silvino
Mostrar discussão