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Jurisprudência


TJRN 2011.006536-1/0001.00

Ementa
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MOLÉSTIA CUJO CONTROLE SE DÁ POR MEDICAMENTO ADQUIRIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE E PELO UNICAT. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DIREITO À VIDA SOBRE O DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Aderson Silvino

Data do Julgamento : 06/07/2011
Classe/Assunto : Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Aderson Silvino
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