TJRN 2011.006536-1/0001.00
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MOLÉSTIA CUJO CONTROLE SE DÁ POR MEDICAMENTO ADQUIRIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE E PELO UNICAT. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DIREITO À VIDA SOBRE O DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Aderson Silvino
Ementa
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MOLÉSTIA CUJO CONTROLE SE DÁ POR MEDICAMENTO ADQUIRIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE E PELO UNICAT. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DIREITO À VIDA SOBRE O DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Aderson Silvino
Data do Julgamento
:
06/07/2011
Classe/Assunto
:
Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Aderson Silvino
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