EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMADE PASSIVA DA SEGURADORA E DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO APELANTE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE RECONHECE. MULTA DECENDIAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CAUSA REPETITIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CAUSA CONSIDERADA DE BAIXA COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. ARBITRAMENTO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota