EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM. MERA ALTERAÇÃO EM SUA FORMA DE CÁLCULO. GARANTIA DE PERCEPÇÃO ATÉ A REVOGAÇÃO DEFINITIVA DA VANTAGEM OPERADA PELA LEI N.º 322/06. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA ÍMPROBA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMA DE CÁLCULO POR PERCENTUAL EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM ATRAVÉS DO VALOR PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE. REVOGAÇÃO DA LEI ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 322/2006 QUE EQUIVALE À NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. RESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA DISCUTIR A NEGATIVA AO DIREITO ADMINISTRATIVO QUE SE DEU ANTES DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS DA REVOGAÇÃO DA VANTAGEM BUSCADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO DA DATA INICIAL PARA O PAGAMENTO RETROATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO (AC n° 2010.013050-0, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 03.03.2011). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PERTENCENTE AO GRUPO CONTÁBIL FAZENDÁRIO. G Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)