EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESA INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI N° 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. VIGÊNCIA POSTERIOR AO SINISTRO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO (AC nº 2011.002179-2, 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, J. 03.05.2011 - Destaque intencional). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). POSSIBILIDADE RESTRITA AOS CASOS PREVISTOS EM LEI. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRETENSÃO EM SER REALIZADA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR Relator: Des. Expedito Ferreira