EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA SUPORTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEVER DE ASSISTÊNCIA EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR O VALOR DETERMINADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2009.003674-1, da 2ª Câmara Civil, do TJRN, Rel. Dra. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada), j. 18.08.2009). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA VENCEDOR NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO VENCIDO. ART. 11 DA LEI Nº 1.060/1950. PERCENTUAL NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC nº 2009.001809-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, J. 25.08.09). EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO REQUERIDO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE DEMONSTRADA ALTERAÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira