EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE RECORRENTE. OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO FEITA POR CARTÓRIO CONFORME DECRETO-LEI Nº 911/69. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO, INDEFERINDO A INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO-LEI Nº 911/63. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO QUE SE JUSTIFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/69, é indispensável a comprovação da mora, sendo necessária a notificação expedida através de Cartório de Títulos e Documentos ou o próprio protesto do título (AC nº 2011.004149-5, 2ª Câmara Cível do TJRN, j. 31.05.11). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMANADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO § 2º, do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV e § 3º, do Código de Processo Civil. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2010.004057, 2ª Câmara Cível do TJRN, Des. Osvaldo Cruz, j. 17.08.10). Relator: Des. Expedito Ferreira