EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA APELANTE/DEMANDADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO LEGAL DE CATEGORIA DE AUTOMÓVEL DA RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO DAS SEGURADORAS. RESOLUÇÃO DO CNSP QUE NÃO PODE PROMOVER TAL EXCLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. INVALIDEZ PERMANENTE ADMITIDA PELA RÉ. FATO INCONTROVERSO. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.194/74, COM REDAÇÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06 E LEI N.º 11.482/07. INVALIDEZ PERMANENTE QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACIDENTE OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08. IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, A CONTAR DA DATA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO). CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO APELO DA DEMANDADA E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. - É descabida a exclusão de categoria de veículo do sistema legal de pagamentos das indenizações do seguro DPVAT realizada por resolução do CNSP, uma vez que a lei de regência (6.194/74) não prevê limitação à qualquer categoria de veículos automotores. - Sendo fato incontroverso que o autor sofreu invalidez permanente, ainda que parcial, é correta a fixação do quantum indenizatório no patamar máximo de 40 (quarenta) salários mínimos nos acidentes ocorridos à época da redação original da lei de regência, não havendo que se falar em gradação do valor da indenização em razão do grau da debilidade sofrida. Relator: Des. Amílcar Maia