EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO: POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. LEI ESTADUAL Nº 3.433/66 VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO MORTE. FATO GERADOR DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO COM A TRANSMISSÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. CONTINUIDADE DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO DE SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO APELADO/CESSIONÁRIO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, I, CF E DO ART. 35, III, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2010.009294-9 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Juiz Convocado Dr. Guilherme Cortez - J. 21.06.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. FAZENDA PÚBLICA QUE TEM INTERESSE NA CONTINUIDADE DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 999, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PARTE INVENTARIANTE NEGLIGENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO NO FEITO. CAUTELA NÃO PRESERVADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. REGRA ESPECÍFICA TRAZIDA NO ART. 995, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO VERIFICADO NO JULGADO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NULIDADE DO JULGADO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JU Relator: Des. Expedito Ferreira