EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN. PEDIDO DE IMEDIATA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. DATA PROVÁVEL FIXADA EM EDITAL. INOBSERVÂNCIA. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE SEIS MESES SEM NOVA DEFINIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABUSO DE PODER CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE VIOLADO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO IMEDIATA. NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. PRECEDENTES. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/RN. DATA PROVÁVEL DA HOMOLOGAÇÃO PREVISTA NO EDITAL, POSTERIORMENTE MODIFICADA. AUTORIDADES QUE, SOB O MANTO DA DISCRICIONARIEDADE, RELUTAM EM HOMOLOGAR O CERTAME. ABUSO DE PODER CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE VIOLADO. PRECEDENTES DO TJRN. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO IMEDIATA. NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN. PLEITO DE IMEDIATA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. DATA PROVÁVEL FIXADA EM EDITAL. INOBSERVÂNCIA. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE SEIS MESES SEM NOVA DEFINIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ORDEM CONCEDIDA (...). (TJRN - Tribunal Pleno; Mandado de Segurança nº 2011.006170-3; Relator: Des. AMÍLCAR MAIA; julgado em 19/10/2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRA Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra