EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. APLICAÇÃO DO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 6.°, § 5.°, DA LEI N.° 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. ACOLHIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RELAÇÃO A UM DOS IMPETRANTES. ACOLHIMENTO PARA, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC C/C O ART. 6º , §5º , DA LEI 12.016/2009, DENEGAR ÀQUELE A SEGURANÇA. MÉRITO: ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME DE SAÚDE SEM A NECESSÁRIA E SUFICIENTE MOTIVAÇÃO. VÍCIO FORMAL DO ATO QUE O ACOMETE DE NULIDADE INSANÁVEL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS Nº 2009.003871-4- Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, do Tribunal Pleno do TJRN, Julgado em 14/12/2009 - destaque acrescido). EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE: REGISTO DE PREÇOS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PRELIMINARES SUSCITADA PELA EMPRESA LITISCONSORTE: VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI DO CPC C/C ART. 6.°, § 5.°, DA LEI N.° 12.016/2009. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)